Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 1226/2021, que determinada a divulgação no site oficial da Prefeitura de Ouro Preto dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas municipais que estejam em andamento em Ouro Preto.

Considerando o Art. 1º. Inciso XIV do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 que determina que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Qual o motivo do não cumprimento da lei em questão até o presente momento?

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.