Texto Completo

A Câmara de Ouro Preto decreta:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Municipio de Ouro Preto para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 2°- Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas de empregos das prestadoras de serviços contratadas pelo Municipio de Ouro Preto  para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

I- Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusulas com a determinação prevista no caput deste artigo.

II- A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante o período da prestação se serviços e será aplicado a todos os cargos oferecidos. 

Art. 3º. Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no Art. 2º, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. 

Art. 4º. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa: 

Temos por objetivo criar mais um mecanismo de combate à violência contra a mulher, afastando por completo do agressor e possibilitando o recomeço para uma nova vida com os seus filhos. Segundo ele, sabe-se que a maioria das mulheres vítimas de violência doméstica acaba aceitando a condição de mulher violentada, por ser, infelizmente, dependente financeiramente do agressor. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que, em 2020, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos de idade afirmou ter sofrido algum tipo de violência.
O levantamento mostrou ainda que houve um aumento no número de agressões dentro de casa, que passou de 42% para 48,8%, e um crescimento na participação de companheiros, namorados e ex-parceiros como autores das agressões.
“Os impactos da violência doméstica sobre o mercado de trabalho aumentam o grau de dependência das mulheres vítimas de violência e as iniciativas que priorizem o seu acesso ao emprego devem ser incentivadas”.