Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Chefia de Gabinete, Secretário, o Sr. Zaqueu Astoni Moreira.

Em conformidade com a Lei nº 1.465/24, altera a Lei Municipal nº 513, de 3 de outubro de 2009, que estabelece mecanismos de transparência (...)

Art. 1º Todos os secretários municipais, (...)

Venho, por meio deste, solicitar que seja realizada a prestação de contas da Chefia de Gabinete referente aos exercícios dos anos de 2021, 2022 e 2023. Esta solicitação baseia-se na obrigatoriedade a que se refere o Art. 1º da Lei supracitada;  visando a transparência e a responsabilidade da administração pública, princípios essenciais para a confiança da população na gestão municipal.

Dessa forma, levando em conta o Art. 3º Os detalhes da Prestação de Contas das secretarias municipais deverão ser enviados à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da audiência pública.  Solicito que sejam fornecidos os seguintes documentos:

Relatórios financeiros detalhados de receitas e despesas do Gabinete do Prefeito para os anos mencionados.

Sem mais para o momento.