Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais destaCasa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança e Trânsito, Secretaria de Educação, Conselho Municipal de Saúde (CMS), Conselho Municipal de Educação e Secretaria de Governo solicitando providências para as deliberações da 37ª Audiência Pública: Debater Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência no Município de Ouro Preto.

1) Sugere-se a instalação câmeras de monitoramento nas escolas, promovendo assim a transparência dos eventos ocorridos no ambiente escolar, no âmbito do atendimento às crianças atípica3. Criar programas de capacitação de profissionais que prestam serviços a pessoas com deficiência - PcDs;

2) Sugere-se elaborar/aprimorar planos de desenvolvimento individual para os alunos PcDs nas escolas municipais de Ouro Preto;

3) Sugere-se melhoria das condições de acessibilidade nas ruas do Município: obras estruturais e de sinalização;

4)Sugere-se interceder junto aos prestadores de serviço de transporte coletivo municipal a fim de prover acessibilidade para PcDs, por meio de adaptações nos veículos;

5) Sugere-se que seja planejada a criação de vagas para PcDs e para pessoas idosas nas proximidades da Câmara Municipal;

6) Sugere-se fiscalizar as filas de espera dos órgãos que prestam atendimento às pessoas com deficiência no município de Ouro Preto;

7) Sugere-se buscar parcerias com a Universidade Federal de Ouro Preto e com outras entidades a fim promover programas para estimular o ingresso de pessoas com deficiência no ensino superior;

8) Sugere-se promover a inclusão e a integração dos alunos órfãos e dos que apresentam fragilidades familiares da APAE;

9) Sugere-se à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam providenciados os diagnósticos de alunos da APAE que ainda não o têm;

10) Sugere-se que o município fiscalizar 41% das cotas de Ouro Preto no CER;

11) Sugere-se que para o passe livre no transporte seja aceito também laudo particular;

12) Sugere-se acessibilidade em todas as escolas do município, como rampa de apoio e banheiros acessíveis nas escolas;

13) Sugere-se implementação do programa AEE na rede municipal de educação;

14) Sugere-se licitação pública para credenciamento de profissionais de equipe multidisciplinar;

15) Sugere-se melhorias quanto ao acesso de ir e vir do CER.

Justificativa

As presentes deliberações se justificam visando melhorar os atendimentos para as pessoas com deficiência no município