Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, no endereço: Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, CEP – 52.061.022 – Recife – PE.

Considerando a publicação no Diário Oficial do Município de Ouro Preto – Edição nº 3495, de 03/09/2024, referente ao processo de Inexigibilidade nº 139/2024, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para assessoria jurídica, (…); tendo em vista o meu dever como Vereador pelo Município de Ouro Preto, comprometido com a ética, a transparência e a fiscalização dos gastos públicos, venho, respeitosamente, solicitar a Vossas Senhorias as seguintes informações:

1. Quais são as demandas judiciais ou administrativas específicas do Município de Ouro Preto que embasam a contratação dos serviços jurídicos especializados com a Empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados?
2. Quais são os serviços técnicos especializados que a empresa prestará no âmbito do contrato? Solicitamos detalhes sobre as atividades específicas a serem realizadas.
3. Existe uma descrição detalhada das questões legais ou administrativas que o Município busca solucionar com esta contratação?
4. O que está previsto no instrumento de contratação em termos de estudos ou análises que devem ser realizados pela empresa contratada?
5. A contratação envolve a realização de levantamentos específicos. Quais são os possíveis levantamentos que justificam a contratação?
6. Considerando que os honorários serão fixados em até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do valor dos juros de mora; qual é a estimativa do valor total do contrato, com base nessa tabela de honorários?
7. Existe um plano de trabalho ou cronograma detalhado que a empresa deve seguir? Se houver um plano de trabalho ou cronograma, solicitamos, por gentileza, o envio de cópia da documentação.

 

 

Por fim, solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de cópia do contrato firmado com o Município de Ouro Preto, bem como a relação detalhada das demandas judiciais ou administrativas específicas e dos levantamentos que embasaram a contratação dos serviços e/ou outros quaisquer documentos concernentes a contratação.

Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e aguardo retorno com as informações solicitadas.

Atenciosamente.