Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretária, a Sra. Aline das Graças Eduardo; à Gerência de Compras e Licitações, Gerente, o Sr. Alberto Frederico Vieira de Sousa Gouveia e à Secretaria de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção; 

Considerando o Diário Oficial do Município – Edição nº 3495, de 03/09/2024, referente ao processo de Inexigibilidade nº 139/2024 - Objeto: contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização alusivo a assessoria jurídica, contratada Empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados; 

Levando-se em conta o interesse público em relação a necessidade de transparência da gestão pública, venho por meio deste, respeitosamente, solicitar as seguintes informações:

 

• Quais são as demandas judiciais ou administrativas específicas do Município que justificam a contratação dos serviços jurídicos especializados com a Empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados?
• Quais são os serviços técnicos especializados que a Empresa prestará no âmbito do contrato? Incluir os detalhes sobre as atividades específicas a serem realizadas pela empresa.
• Há uma descrição detalhada das questões legais ou administrativas que o Município tem como objetivo solucionar com esta contratação?
• O que está previsto no instrumento de contratação em termos de estudos ou análises que devem ser realizados pela empresa contratada?
• A contratação envolve a realização de levantamentos específicos; Quais são os possíveis  levantamentos específicos que justificam a contratação?
• Como será feito o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados pela Empresa Advogados Associados?

Considerando que nenhum escritório de advocacia firmaria um contrato sem uma estimativa do valor da demanda e levando-se em conta que o custo total do contrato com a Empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados será calculado com base no valor dos juros de mora incidentes sobre o benefício alcançado em decisão judicial. Os honorários serão fixados em até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do valor dos juros de mora; 

• Qual é a estimativa do valor, considerando que os honorários são de até R$ 0,20 para cada R$ 1,00 sobre o valor dos juros de mora?

Por fim, solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de cópia do contrato firmado entre o Município de Ouro Preto e a Empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, assim como, a relação detalhada das possíveis demandas judiciais ou administrativas específicas, dos possíveis levantamentos específicos que embasaram a necessidade da contratação.