Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Secretaria Municipal de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção.

Considerando a LEI Nº 1.465, de 01 de abril de 2024, que estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal, venho por meio deste, requerer, que o Poder Executivo realize a prestação de contas de todas as Secretarias pendentes, referente a todos os períodos ainda não apresentados; em Audiência Pública na Câmara Municipal.

É fundamental assegurar o cumprimento da lei supracitada,  objetivando  promover a transparência que a sociedade clama. Essa iniciativa possibilita a visibilidade da aplicação dos recursos, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto a gestão dos recursos públicos.

Dessa forma, solicitamos o envio imediato a esta Casa de Leis de um cronograma com as datas para a realização das prestações de contas que ainda não foram efetuadas.

Certo da compreensão de todos, agradecemos a atenção dispensada.