Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação à Polícia Militar de Ouro Preto, à Guarda Municipal de Ouro Preto e à Secretaria de Governo, com o intuito de solicitar a devida fiscalização e cumprimento da Lei Nº 1.337, de 17 de março de 2023, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Ouro Preto.
Considerando que essa lei foi criada com o objetivo de proteger o bem-estar da população, dos animais e do meio ambiente, é essencial que esses órgãos atuem de maneira integrada para garantir seu cumprimento. Solicitamos que sejam intensificadas as ações de fiscalização, principalmente em épocas festivas, quando o uso de fogos de artifício com estampido tende a ser mais frequente.
Especificamente, solicitamos:
Aumento da fiscalização em eventos públicos e privados que utilizem fogos de artifício, com ações coordenadas entre Polícia Militar, Guarda Municipal e Secretaria de Governo.
Campanhas educativas promovidas pela Secretaria de Governo em parceria com as forças de segurança, visando conscientizar a população sobre os riscos e as penalidades previstas pela Lei Nº 1.337/2023.
Coordenação entre Polícia Militar, Guarda Municipal e Secretaria de Governo para coibir a venda e utilização de artefatos pirotécnicos proibidos pela legislação vigente.
Informações sobre quais ações de fiscalização e campanhas educativas foram realizadas desde a promulgação da lei e os resultados obtidos.
Justificativa
A Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Secretaria de Governo desempenham papeis cruciais na manutenção da ordem e no cumprimento das leis em Ouro Preto. A Lei Nº 1.337/2023 foi promulgada com o intuito de preservar a tranquilidade pública, proteger a saúde e o bem-estar da população, em especial de crianças, idosos, pessoas com autismo e animais que sofrem com o barulho intenso dos fogos de artifício com estampidos.
Para que essa legislação seja efetiva, é necessário um esforço conjunto entre esses órgãos para a fiscalização e a conscientização da população, garantindo que as normas sejam respeitadas e evitando danos à comunidade e ao meio ambiente.Solicitamos, portanto, que sejam tomadas as providências para intensificar a fiscalização e o cumprimento desta importante legislação no município. A atuação desses órgãos é vital para garantir que essa legislação seja efetiva e para assegurar que as normas sejam respeitadas, evitando assim danos à comunidade e ao meio ambiente.
Dessa forma, solicitamos que medidas sejam tomadas para intensificar a fiscalização e o cumprimento desta importante legislação em Ouro Preto.