Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Secretaria de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção.
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar esclarecimentos sobre os motivos pelos quais não foram realizadas as prestações de contas de todas as Secretarias Municipais, conforme estabelece a Lei nº 1. 465/24 - Que estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.
Porque as prestações de contas não foram efetuadas antes do período eleitoral, conforme esperado pela população, garantindo a transparência nas ações da administração pública?
Solicito que sejam apresentadas as justificativas e as providências que serão adotadas para regularizar essa situação, assegurando o cumprimento dos princípios de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.