Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação à Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), ao PROCON, e ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, cobrando o cumprimento da legislação que obriga os estabelecimentos comerciais de Ouro Preto a disponibilizarem cardápios físicos e em braille, visando garantir o direito dos consumidores, em especial das pessoas com deficiência visual, e evitar danos materiais e morais.

Solicitamos ainda as seguintes informações:

1. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que todos os estabelecimentos de alimentação e entretenimento em Ouro Preto cumpram a legislação referente à disponibilização de cardápios físicos e em braile?
2. Há um cronograma de fiscalização por parte do PROCON ou outro órgão competente para assegurar a implementação dessa medida de acessibilidade nos estabelecimentos comerciais?
3. Como os consumidores podem denunciar a ausência de cardápios acessíveis, e quais as penalidades previstas para os estabelecimentos que descumprirem a lei?

Justificativa

No município de Ouro Preto existe a lei n° 023/05, que "Determina que hotéis, pousadas, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares localizados no Município de Ouro Preto
tenham à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência visual, cardápios e relações de preços de seus serviços , impressos em sistema de leitura "Braile". Pedimos que seja respeitada, pois o direito de acesso à informação de maneira adequada é garantido por lei, sendo essencial que os estabelecimentos comerciais disponibilizem cardápios em formatos acessíveis, como em braile, para atender a população com deficiência visual. A ausência desses materiais compromete a experiência e o direito de escolha dos consumidores, gerando danos materiais e morais, além de infringir a legislação vigente.

O cumprimento dessa exigência não só garante a inclusão social, como também reflete o compromisso dos comerciantes em proporcionar um atendimento mais igualitário e respeitoso a todos os clientes. Solicitamos que essa demanda seja tratada com a devida atenção, reforçando a importância de uma cidade mais acessível e justa para todos.