A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1º - Fica denominada Casa de cultura "Margareth Monteiro"   o Prédio  Público, situado no distrito de Antônio Pereira.
Art. 2º - O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.