EMENDA AO 2º SUBSTUTIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°731/24 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

Altera o anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”:

 

Anular o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do elemento de despesa:

Ficha 312;

Ação 2049;

Integrante de:

Órgão: 02 Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.25 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

Subunidade: 02.25.01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

Classificação Orçamentária: 02.25.01.04.122.0032.2049 – Manutenção da Vigilância e Limpeza dos Próprios da Instituição.

 

Para que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dos elementos de despesas anulados acima seja destinado para:

Ficha 1046;

Ação 1060;

Integrante de:

Órgão: 02 – Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.30 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Subunidade: 02.30.02 – Fundo Municipal de Habitação

Classificação Orçamentária: 02.30.02.16.482.0127.1060 – Reformas e ampliação de moradias

 

Justificativa: A presente emenda visa garantir recursos para a requalificação e reformas das famílias que foram atendidas no Arquitetura Pública e terão suas casas reformadas. Hoje já

temos 02 licitado ou em fase de licitação, 06 projetos aprovados, 07 aprovados esperando aguardando análise do IPHAN e 15 em andamento. A falta de recursos orçamentários pode inviabilizar as obras e comprometer a execução da requalificação e reforma das famílias que estão a vários anos no auxílio moradia.

 

 

e o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) dos elementos de despesas anulados acima seja destinado para:

 

Ficha 1061;

Ação 2306;

Integrante de:

Órgão: 02 – Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.30 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Subunidade: 02.30.02 – Fundo Municipal de Habitação

Classificação Orçamentária: 02.30.02.16.482.0128.1061 – Serviços Técnicos para fins de regularização fundiária

 

Justificativa: A presente emenda visa garantir a continuidade dos projetos dos Reurbs em andamento nos territórios do Taquaral, Jardim Esperança e Alto do Beleza. A falta de recursos orçamentários pode inviabilizar a finalização dos projetos e comprometer a entrega dos documentos de propriedade aos moradores destes territórios.

 

e o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) dos elementos de despesas anulados acima seja destinado para:

 

Ficha 1079;

Ação 2376;

Integrante de:

Órgão: 02 – Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.30 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Subunidade: 02.30.02 – Fundo Municipal de Habitação

Classificação Orçamentária: 02.30.02.16.482.0129.2376 – Serviços Técnicos para projetos de loteamentos e reassentamentos

 

Justificativa: A presente emenda visa garantir a continuidade dos projetos executivos do Residencial Maria Soares e da região do Passa Dez de Baixo (antiga Febem). A falta de recursos orçamentários pode inviabilizar a captação de recursos no Minha Casa Minha Vida e comprometer a realização de obras de infraestrutura com recursos próprios.