EMENDA AO 2º SUBSTUTIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°731/24 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIOPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Altera o anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”:

Anular o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do elemento de despesa:

Ficha 1537;

Ação 2304;

Integrante de:

Órgão: 02 Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.34 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Subunidade: 02.34.01 – – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Classificação Orçamentária: 02.34.01.15.451.0101.2304 – Ampliação e Construção de Pavimentação Asfáltica, Calçamento, Drenagem, Galerias Pluviais, Muros de Arrimo e Contenções.

Anular o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do elemento de despesa:

Ficha 1574;

Ação 1049;

Integrante de:

Órgão: 02 Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.34 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Subunidade: 02.34.01 – – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Classificação Orçamentária: 02.34.01.26.782.0103.1049 – Ampliação e Construção de Estradas Municipais e Vicinais.

Anular o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do elemento de despesa:

Ficha 1576;

Ação 2197;

Integrante de:

Órgão: 02 Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.34 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Subunidade: 02.34.01 – – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Classificação Orçamentária: 02.34.01.26.782.0103.2197 – Ampliação e Construção de Pavimentação Asfáltica, Calçamento, Drenagem, Galerias Pluviais, Muros de Arrimo e Contenções.

Para que o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) dos elementos de despesas anulados acima seja destinado para:

Ficha 1074;

Ação 1114;

Integrante de:

Órgão: 02 – Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.30 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Subunidade: 02.30.02 – Fundo Municipal de Habitação

Classificação Orçamentária: 02.30.02.16.482.0129.1114 – Conjunto Habitacional: Santa Cruz

Justificativa: A presente emenda visa garantir recursos para a contrapartida prevista no Chamamento Público 02/2024 que tem como objeto a construção de 150 apartamentos no bairro Santa Cruz. A falta de recursos orçamentários pode inviabilizar a contratação de recursos na ordem de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões) já aprovados e captados junto ao Governo Federal.