EMENDA AO 2º SUBSTUTIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°731/24 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Altera o anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”:

Anular o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do elemento de despesa:

Ficha 0179;

Ação 0006;

Integrante de:

Órgão: 02 Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.22 – Procuradoria Geral;

Subunidade: 02.22.01 – Procuradoria Geral;

Classificação Orçamentária: 02.22.01.28.846.0017.0006 – Pagamento do Parcelamento de Precatórios.

Para que o valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do elemento de despesa anulado acima seja destinado para:

Ficha 259;

Ação 2311;

Integrante de:

Órgão: 02 – Executivo;

Unidade Orçamentária: 02.24 – Secretaria Municipal de Governo

Subunidade: 02.30.01 – Secretaria Municipal de Governo

Classificação Orçamentária: 02.24.01.04.122.0142.2311 – Gestão de Atividades do Programa Orçamento Participativo

Justificativa: A presente emenda visa garantir os recursos necessário para a execução das obras demandadas pelas Associações Comunitárias e de Bairros. A falta de recursos orçamentários pode inviabilizar as obras e comprometer o programa.