EMENDA AO 2º SUBSTITUTIVO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 731/2024

 

A) Incluir no Fundo Municipal de Saúde, a seguinte funcional programática:

 

02.35.01 – 10.302.0150.1.185 – CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO TRANS

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo FR 1.500 – 30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica FR 1.500 – 180.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente FR 1.500 – 50.000,00

 

 

B) Os recursos para a inclusão da funcional programática acima serão os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo:

 

02.24.01 – 04.122.0150.1063 – EMENDAS IMPOSITIVAS

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica FR 1.500, o valor de 260.000,00

 

Justificativa:

A população LGBTQIAPN+ é composta por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais, travestis, queers, intersexuais, assexuais, pansexuais, não binários, gênero fluído, gênero neutro e todos aqueles que não se identificam como heterossexuais e cisgêneros. As pessoas travestis e transexuais estão entre os grupos da população LGBTQIAPN+ que enfrentam as maiores dificuldades ao buscar atendimento nos serviços públcos de saúde. Ao mesmo tempo, esse despreparo contradiz o preconizado pelo Ministério da Saúde, via portaria 2.836, de 2011. No âmbito da política nacional de saúde integral de LGBT, a qual assegura ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS. A criação de ambulatório especializado em hormonização visa proporcionar atendimento integral e humanizado, melhorando a qualidade de vida e saúde dessa população. Os dados levantados pelo Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ de Ouro Preto mostram que mais de 55% do público atendido são pessoas trans e que em sua maioria buscam o processo de hormonização. Portanto, o ambulatório Trans irá proporcionar atendimento multidisciplinar (médicos, psicólogos e enfermeiros) especializado em hormonização, oferecer orientação e suporte durante o processo de transição, promover saúde sexual, prevenir doenças relacionadas à transição (ex: osteoporose, dislipidemia) e fomentar a autonomia e empoderamento da população trans.