EMENDA AO 2º SUBSTITUTIVO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 731/2024

 

A) Incluir no Fundo Municipal de Habitação a seguinte funcional programática:

 

02.30.02 – 16.482.0150.1186 – REFORMAS DE MORADIAS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo FR 1.500 – 58.684,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica FR 1.500 – 140.000,00

 

B) Os recursos para a inclusão da funcional programática acima serão os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo:

 

02.24.01 – 04.122.0150.1063 – EMENDAS IMPOSITIVAS

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica FR 1.500, o valor de 198.684,00

 

Justificativa:

Devido à dificuldade de muitas famílias para reformar seus imóveis, é imperativo que o poder público do município ofereça ajuda para a reforma de moradias, evitando assim que piore a situaçõa de muitos imóveis a ponto que famílias tenham que ser retiradas por risco de desabamento de suas casas.