Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, e Conselho Municipal de Educação, solicitando a criação de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nos distritos e em bairros estratégicos da sede, como na Bauxita, para atender as escolas do entorno (Tomaz Antônio Gonzaga, Simão Lacerda, Adelmir Maia, Escola da Barra, Monsenhor Rafael, Renne Gianetti, entre outras).

JUSTIFICATIVA

A criação de unidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nos distritos e em bairros estratégicos da sede de Ouro Preto é uma medida essencial para garantir o direito à educação inclusiva, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação Especial.

Tais unidades permitirão atender às necessidades específicas dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, oferecendo suporte pedagógico, acessibilidade e recursos especializados que promovam sua plena inclusão no ambiente escolar.

A escolha de locais como a Bauxita, com proximidade a diversas escolas do entorno, garante acessibilidade e eficiência na oferta dos serviços, reduzindo deslocamentos e facilitando a integração entre o AEE e as instituições de ensino.

Esta ação reforça o compromisso do município com a equidade educacional, o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, e o fortalecimento de uma educação pública inclusiva e de qualidade.