Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, a Secretaria de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção.

Considerando o disposto na Lei nº 1.465, de 1º de abril de 2024, que estabelece mecanismos de transparência e controle social no âmbito do Poder Executivo Municipal, venho, respeitosamente, requerer esclarecimentos sobre a ausência das prestações de contas das Secretarias Municipais até o presente momento.

Nesse sentido, solicito a realização imediata das prestações de contas e o envio a esta Casa Legislativa de um cronograma detalhado contendo as datas previstas para a realização das prestações de contas pendentes, garantindo o cumprimento das obrigações legais e assegurando à população o direito ao acompanhamento transparente da gestão pública.

Certo da compreensão e do atendimento a esta solicitação, agradeço antecipadamente pela atenção dispensada.