Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Polícia Civil de Ouro Preto – Minas Gerais; Delegacia de Investigação de Crimes Contra a Administração Pública, - Delegado Dr. Maurício Antônio Campos Lauria Júnior.

Com os cordiais cumprimentos, solicito respeitosamente a apuração e investigação acerca das Emendas Impositivas aprovadas pela Câmara Municipal de Ouro Preto, bem como a sua aplicabilidade e efetividade. Verifica-se que diversas obras previstas com recursos dessas Emendas não foram concluídas dentro do prazo estipulado ou sequer foram iniciadas, gerando dúvidas quanto à correta destinação dos valores e ao cumprimento das finalidades estabelecidas.

É importante destacar o papel da Empresa H2F Construções e Serviços Terceirizados de Mão de Obra LTDA, contratada para executar parte das obras mencionadas. Há indícios de falhas na execução e descumprimento contratual, com possíveis prejuízos ao erário público. Tal situação demanda uma análise minuciosa dos contratos firmados, pagamentos efetuados e resultados apresentados, visando esclarecer se houve irregularidades, má gestão ou outras práticas lesivas à Administração Pública.

Diante da relevância do tema e do impacto direto dessas possíveis irregularidades na vida dos cidadãos do Município de Ouro Preto, solicito a essa Delegacia que proceda com as investigações necessárias, buscando assegurar a transparência, a correta aplicação dos Recursos Públicos e a responsabilização de eventuais envolvidos.

Sem mais para o momento, desde já agradeço a atenção dispensada.