Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa e ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada à Secretaria Municipal de Fazenda, sugerindo a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no ano de 2025, com o objetivo de auxiliar os contribuintes em débito e melhorar a arrecadação municipal.

JUSTIFICATIVA

A implementação do REFIS é uma importante ferramenta para regularizar a situação fiscal dos contribuintes em débito com o município. Por meio de condições facilitadas de pagamento, como descontos em multas e juros, o programa permite que os devedores regularizem suas pendências de maneira mais acessível. Isso beneficia tanto os cidadãos, oferecendo-lhes uma oportunidade de regularização, quanto o município, com o aumento da arrecadação. A medida também contribui para o equilíbrio nas finanças municipais, permitindo a continuidade e expansão dos serviços públicos à população.