Nos termos regimentais desta Casa, solicito a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal, à Chefia de Gabinete da Prefeitura, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD) e ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Ouro Preto (COMSEPOP), para que seja realizado um cadastro para acesso prioritário de pessoas com deficiência durante os eventos festivos do município, com destaque para o Carnaval de forma urgente, garantindo a implementação imediata deste sistema para a edição deste ano, e posteriormente sendo estendido para todas as demais festividades municipais.

JUSTIFICATIVA

A inclusão e acessibilidade são direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira, como previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No município de Ouro Preto, é essencial a implementação de medidas que garantam a participação equitativa de todos nos eventos culturais e festivos, assegurando a acessibilidade física e o atendimento prioritário a pessoas com deficiência.

A proposta de criação de um cadastro específico para pessoas com deficiência permitirá uma organização mais eficiente dos espaços reservados a esse público, garantindo acesso prioritário, segurança e comodidade. A iniciativa também facilitará o planejamento das ações dos órgãos responsáveis, reduzindo filas e proporcionando um atendimento adequado às necessidades individuais dos beneficiários.

Considerando a proximidade do Carnaval, torna-se imprescindível que essa medida seja adotada com a maior urgência possível, garantindo sua efetiva implementação para este evento. Dessa forma, reforçamos a necessidade de um esforço conjunto e imediato para que a acessibilidade seja priorizada e assegurada de maneira eficaz. Além disso, recomendamos que esta iniciativa seja mantida e ampliada para todas as festividades futuras do município, promovendo assim a inclusão de todos os cidadãos em eventos públicos.

O cadastro deverá ser opcional, abrangendo pessoas com deficiências físicas, múltiplas e também deficiências ocultas, como surdez, transtorno do espectro autista (TEA) e deficiências cognitivas. A inscrição poderá ser realizada por meio de plataforma digital acessível e também presencialmente, garantindo ampla divulgação e adesão.

 

Diante do exposto, solicitamos que esta proposta seja analisada e implementada com a máxima urgência para este Carnaval, e posteriormente mantida para todas as demais festividades municipais, garantindo uma gestão inclusiva e acessível para toda a população de Ouro Preto.