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Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como à Secretaria Municipal de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Secretária a Sra. Camila Sardinha Cecconello;         

Assunto: A implementação de ações que possibilitem a concretização do programa "Adote um Espaço Público" no Município, Lei nº 1.225, de 02 de junho de 2021.

Considerando a Lei nº 1.225, de 02 de junho de 2021, que institui o programa "Adote um Espaço Público" no Município de Ouro Preto, e com base nos seus dispositivos, especialmente no Parágrafo Único, que define que o critério de seleção das empresas interessadas será por meio de Chamamento Público, venho, por meio deste respeitosamente requerer a implementação urgente por parte do Executivo Municipal, de ações que possibilitem a execução do Programa, estimulando a participação da comunidade e o engajamento das empresas e entidades. Assim sendo, considerando outras ações que possam ser necessárias para a implementação e o sucesso do Programa, gostaríamos de solicitar:

1º - Chamamento Público: Que seja realizado o Chamamento Público conforme previsto no Parágrafo único da Lei nº 1.225/2021, com ampla divulgação nos meios de comunicação mais utilizados pela comunidade, tais como rádios locais, redes sociais, sites e jornais, a fim de garantir a divulgação do Programa e estimular o interesse de empresas, entidades e cidadãos.

2º - Criação de Plataforma Digital: Que seja desenvolvida uma plataforma específica para o Programa “Adote um Espaço Público”, com o objetivo de proporcionar aos cidadãos, empresas e entidades o acesso fácil e transparente às informações sobre o Programa. A plataforma deverá permitir as  inscrições para adesão, o cadastro de projetos e demais documentos pertinentes, além de possibilitar o acompanhamento do andamento das ações e o monitoramento das etapas de execução.


3º - Treinamento e Suporte: Sugiro ainda a análise da viabilidade de realizar  treinamentos para os interessados, com o objetivo de avaliar os projetos e a execução em cada local, orientar sobre eventuais adaptações necessárias, esclarecer o processo de adesão e realização do programa, garantindo que os projetos estejam em conformidade com as Leis Municipais relacionadas aos espaços públicos.

Certo de contar com a compreensão e apoio, aguardo uma resposta favorável, considerando a importância do assunto em pauta.