Considerando a necessidade de aprimoramento e fortalecimento das políticas públicas para a proteção animal em Ouro Preto, solicito a Vossa Excelência que encaminhe a presente INDICAÇÃO ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA/OP), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Chefia de Gabinete e ao Prefeito Municipal, solicitando a formalização de um Plano Municipal de Proteção e Defesa Animal.
O objetivo é consolidar uma política integrada e estruturada, alinhada às iniciativas já existentes e aos recursos disponíveis, garantindo maior eficácia na aplicação das ações e ampliação do impacto positivo na proteção animal.
Diante dessas iniciativas, esta indicação solicita que seja elaborado um plano que integre e expanda tais ações, otimizando os recursos e garantindo a sustentabilidade das políticas públicas de proteção animal. Para tanto, sugere-se:
• Ampliação dos investimentos do FAMB para garantir a continuidade e expansão dos projetos voltados à causa animal, com maior transparência na destinação dos recursos.
• Fortalecimento da fiscalização e do canal de denúncias de maus-tratos, garantindo que o CMPDA/OP e os órgãos competentes tenham maior estrutura para atuar.
• Aprimoramento do trabalho da UVZ com a expansão da capacidade do CATA e do CCCG, para atender a crescente demanda por castrações e acolhimento de animais.
• Criação de novas parcerias com ONGs e protetores independentes, permitindo um trabalho conjunto e mais abrangente no resgate, adoção e cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade, com a implantação de uma Feira permanente de adoção.
• Programas educativos permanentes sobre guarda responsável e bem-estar animal, com ações direcionadas às escolas e comunidades.
Justificativa
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que é dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. Da mesma forma, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções para maus-tratos contra animais, reforçando a necessidade de políticas públicas eficazes nessa área.
Embora Ouro Preto já conte com iniciativas como o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA/OP), o Fundo Municipal de Defesa Ambiental (FAMB) e a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), ainda há desafios na efetiva integração e ampliação dessas ações. A ausência de um plano municipal estruturado compromete a continuidade dos investimentos e a articulação entre os diversos atores envolvidos na proteção animal.
Dessa forma, a presente indicação busca formalizar e fortalecer uma política pública coordenada, garantindo que os recursos existentes sejam utilizados de forma eficiente e sustentável. Com a implementação de um Plano Municipal de Proteção e Defesa Animal, será possível estabelecer metas claras, aprimorar o atendimento à população animal e criar mecanismos permanentes de fiscalização e educação para a guarda responsável.
Diante do exposto, solicitamos que sejam realizados estudos para a formalização deste plano e a garantia de recursos necessários para sua implementação.