A Vereadora abaixo-assinada requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que o presente REQUERIMENTO seja encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana – COMPURB, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria de Obras e Urbanismo, à Chefia de Gabinete e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Preto, solicitando informações e providências acerca do cronograma, andamento e previsão de entrega do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) do bairro Jardim Esperança, bem como sobre o desenvolvimento das obras de infraestrutura da comunidade do Jardim Esperança e Caminho da Fábrica, neste município.

A solicitação fundamenta-se nas constantes manifestações da comunidade local, que denuncia a ausência de conclusão das obras, gerando diversos transtornos, especialmente no que se refere à segurança dos moradores, dificuldade de circulação de pedestres e veículos, acúmulo de lama e entulho, além de prejuízos à mobilidade urbana.

A situação se agrava diante da presença de moradores com deficiência, cuja locomoção encontra-se ainda mais prejudicada diante da precariedade das vias e da ausência de acessibilidade adequada, violando princípios fundamentais garantidos pela legislação brasileira, como a dignidade da pessoa humana, o direito à cidade e à inclusão.

Diante do exposto, solicita-se:

• Relatório atualizado sobre o andamento das obras de infraestrutura nas localidades do Jardim Esperança e Caminho da Fábrica;

• Adoção de providências para garantir a acessibilidade e segurança dos moradores, especialmente das pessoas com deficiência que residem na comunidade;

• Esclarecimentos sobre as etapas pendentes e as medidas adotadas para minimizar os impactos à mobilidade, saúde pública e qualidade de vida da população local.

JUSTIFICATIVA:

A falta de conclusão das obras de infraestrutura urbana no bairro Jardim Esperança compromete severamente o direito à moradia digna, à mobilidade segura e à qualidade de vida da população. Trata-se de uma comunidade que, historicamente, enfrenta condições de vulnerabilidade urbana e social, e que necessita de atenção prioritária do poder público.

Garantir a conclusão das intervenções estruturais é um passo essencial para a promoção da justiça social, da inclusão e da equidade no acesso a políticas públicas. A atuação do poder público é urgente e indispensável para assegurar os direitos constitucionais das famílias residentes no local.