Solicito a Vossa Excelência que envie a presente REPRESENTAÇÃO à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, à OURO LUZ , ao PROCON Municipal, ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPURB), à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, à Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Preto, para que sejam prestadas informações e providências urgentes acerca da qualidade e da situação dos serviços de iluminação pública prestado ao município, bem como sobre as representações anteriormente protocoladas por este mandato em 2025, a seguir, 06/2025, 24/2025, 35/2025 e 45/2025, que permanecem sem resposta formal até o presente momento.
Destacamos ainda a necessidade de providências urgentes relativas ao furto de fios e cabos de energia elétrica na Praça Prefeito Amadeu Barbosa / Rua dos Inconfidentes, em Ouro Preto/MG. Segundo informações da comunidade e dos feirantes locais, os cabos que fornecem energia elétrica à feira livre foram furtados, causando interrupção no fornecimento e prejudicando gravemente as atividades dos feirantes aos domingos pela manhã.
Diante deste cenário, solicitamos informações e providências quanto:
1. À situação das representações já protocoladas pela vereadora em 2025, cujos números encontram-se citados nesta representação, bem como à previsão concreta de resposta e providências sobre as demandas apresentadas;
2. Informações e providências sobre as soluções técnicas previstas para reposição dos cabos furtados e para garantir o fornecimento seguro e estável de energia na Praça Prefeito Amadeu Barbosa / Rua dos Inconfidentes, atendendo de forma adequada os feirantes e a comunidade local;
3. Existe, por parte dos órgãos competentes, algum plano de avaliação e melhorias para o sistema de fornecimento de energia e iluminação pública em Ouro Preto e seus distritos, contemplando ações de manutenção preventiva, modernização da infraestrutura e garantia da regularidade dos serviços à população?
Justificativa
Esta solicitação atende às demandas da comunidade, que tem nos procurado inúmeras vezes e que sofre prejuízos com a falta de respostas e providências sobre os serviços de iluminação pública e a grave situação de furto de cabos de energia na Praça Prefeito Amadeu Barbosa / Rua dos Inconfidentes, em Ouro Preto/MG.
A iluminação pública é um serviço essencial e de competência municipal, conforme a Constituição Federal (art. 30, V), sendo fundamental para garantir segurança e qualidade de vida à população. Sua ausência expõe a comunidade a riscos e prejudica as atividades econômicas locais, como a feira livre da região.
Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a prestação adequada e segura dos serviços públicos é direito básico da população, cabendo aos órgãos competentes assegurarem sua continuidade.
Portanto, solicitamos informações claras e providências urgentes para garantir o restabelecimento da energia e a segurança dos espaços públicos, assegurando condições adequadas para a comunidade e cumprimento do dever público de prestação de serviço essencial.