A Vereadora Lílian França, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que o presente REQUERIMENTO seja encaminhado ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT), ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CONDES/OP), à OUROTRAN, à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Preto, solicitando informações e providencias  a sobre a garantia e ampliação do transporte público para todas as comunidades, principalmente  do meio rural do município, com ênfase prioritária para a comunidade do Engenho D’Água, tendo em vista as reiteradas dificuldades relatadas pelos moradores.

Cumpre destacar que a comunidade do Engenho D’Água, situada no distrito de Santo Antônio do Salto, tem enfrentado sérias dificuldades de acesso ao transporte público regular. Esta situação impacta diretamente o direito fundamental de ir e vir dos cidadãos, comprometendo o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e aos demais serviços públicos essenciais.

Solicitamos o agendamento de reunião, em caráter prioritário, com a participação dos órgãos e entidades acima citados, representantes da comunidade e desta Vereadora, para tratarmos conjuntamente das soluções necessárias.

Diante do exposto, pedimos que sejam apresentadas informações e providências:

1. Sobre as linhas e horários atualmente disponíveis para a comunidade do Engenho D’Água e demais localidades do município;

2. Sobre a existência de estudos e medidas planejadas para a ampliação e garantia do transporte público regular e acessível para todas as comunidades, com atenção especial às zonas rurais;

3. Sobre as providências a serem tomadas para assegurar a continuidade e qualidade do serviço de transporte público no meio rural , prevenindo interrupções que impactem negativamente a rotina da população;

Justificativa

A presente solicitação atende aos apelos das comunidades que, insistentemente, vêm buscando este gabinete para denunciar as precariedades e interrupções no serviço de transporte público, que afetam diretamente o exercício da cidadania e a dignidade das pessoas. 

Cumpre ressaltar que, conforme o artigo 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 90/2015, o transporte público coletivo é reconhecido como direito social, devendo garantir a mobilidade dos cidadãos para o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho.

Além disso, a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, define o transporte público como serviço essencial, e atribui aos municípios a responsabilidade pela sua organização e oferta adequada, inclusive nas comunidades rurais, como é o caso do Engenho D’Água e demais localidades de Ouro Preto.

Destacamos também as diretrizes do Plano Diretor Municipal, que preveem a integração e acessibilidade entre áreas urbanas e rurais, reforçando a necessidade de garantir o deslocamento seguro e eficiente para todos os cidadãos do município.

Reiteramos, portanto, a urgência na adoção de providências efetivas, não apenas no âmbito da comunidade do Engenho D’Água, mas de forma abrangente para todo o território de Ouro Preto.