Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, após ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretário, Sr. Francisco de Assis Gonzaga.

Venho, por meio deste, solicitar informações quanto à regularidade dos pagamentos do Auxílio Catador, instituído pelo Decreto nº 7.054/2023 e regulamentado pela Lei nº 1.373/2023. Os membros da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Antônio Pereira – AMRAP relatam que o último repasse recebido ocorreu em dezembro de 2024. Desde então, não houve novos pagamentos, o que tem gerado sérias dificuldades financeiras aos trabalhadores da associação.

Diante disso, requeiro respeitosamente as seguintes informações: houve alguma interrupção formal no repasse do auxílio? Caso positivo, quais os motivos? Qual a previsão para a regularização dos pagamentos? A associação está com alguma pendência documental ou de prestação de contas  impedindo a continuidade do benefício? 

Contamos com a atenção da Secretaria para esclarecimentos e providências cabíveis, considerando a importância do trabalho realizado pelos catadores na preservação ambiental e na economia circular do município.