Exmo. Sr. Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre os contratos administrativos relacionados a Cooperativa de Serviços e Transportes Do Brasil – CSTB:

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; […]

CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) determina que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que e o §3º do Art. 65. da Lei Orgânica Municipal garante que A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do Plenário, encaminhar ao Prefeito, ao Secretário, ao dirigente de entidade da administração direta ou indireta e a outras autoridades municipais pedido, por escrito, de informação, e a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.

CONSIDERANDO

o Art. 4 Inc. III do Decreto Lei 201/1967 que diz que Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Dessa forma, requeremos:

1- Cópia dos contratos;

2- Cópia dos aditivos e os respectivos apostilamentos;

Além disso:

3- Quem são os gestores dos contratos?

4- Quantos veículos estão prestando serviço pela cooperativa?

5- Qual valor total do contrato entre 2021 e até a data atual?

6- De acordo com o que foi relatado por alguns cooperados, a cooperativa não vem fazendo a divisão dos lucros, pagamentos da cota-parte. A Secretaria Municipal de Planejamento e seus gestores estão cientes disso? Se sim, a empresa foi notificada?

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.