A Vereadora Lílian França, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que o presente REQUERIMENTO seja encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB), à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria Municipal de Governo, à Chefia de Gabinete da Prefeitura de Ouro Preto e ao Prefeito Municipal de Ouro Preto, solicitando informações e providências sobre a situação dos cemitérios públicos do município, especialmente nos distritos, com atenção especial à condição atual do cemitério de Amarantina.

É importante reforçar que esta situação não é nova: a vereadora já apresentou REQUERIMENTOS anteriores sobre o mesmo tema, a saber Requerimentos nº 263/2024, 165/2024, 263/2023, 38/2023.

Tais requerimentos foram direcionados à Prefeitura e aos órgãos competentes, sem que, até o momento, tenha sido apresentada uma solução concreta e eficaz para o problema. Trata-se, portanto, de uma demanda reincidente e persistente, que exige prioridade absoluta por parte do Executivo.

Moradores de diversas localidades têm reiteradamente denunciado o estado precário dos cemitérios públicos, com destaque para o acúmulo de mato, ausência de limpeza, precariedade dos acessos, falta de calçamento e inexistência de servidores públicos para os serviços básicos. Casos graves têm sido relatados, incluindo famílias que, diante da total ausência de coveiros, foram obrigadas a realizar por conta própria o sepultamento de seus entes queridos, em condição absolutamente degradante e inaceitável.

Diante do exposto, solicita-se informações e providências sobre:

• Qual a estrutura atual de pessoal destinada aos cemitérios públicos do município? Há coveiros ou zeladores designados, em número suficiente, para atuar regularmente em todos os distritos?

• Existe cronograma definido para manutenção, limpeza, capina e obras de infraestrutura básica (como calçamento e drenagem) nos cemitérios? Quais locais estão incluídos nesse planejamento?

• Considerando o valor histórico e cultural dos cemitérios, principalmente nos distritos, existe alguma iniciativa ou estudo técnico voltado à preservação e valorização desses espaços?

JUSTIFICATIVA:

A condição atual dos cemitérios públicos do município é incompatível com os princípios da dignidade humana, da saúde pública e do respeito à memória dos falecidos. A ausência de estrutura e a negligência na gestão comprometem não apenas a logística dos sepultamentos, mas também o bem-estar das famílias e a imagem institucional de Ouro Preto.

É imprescindível lembrar que os cemitérios integram a malha urbana e o patrimônio histórico-cultural da cidade, sendo locais de memória e valor simbólico. Sua conservação deve ser tratada como prioridade estratégica de gestão urbana e respeito institucional às comunidades locais, especialmente nos distritos como Amarantina, onde a precariedade é ainda mais acentuada.