A Câmara Municipal de Ouro Preto, DECRETA: 

Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Pública ao Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais- IDDA, com sede na Rua Santo Antônio de Leite, 66, bairro Vila Aparecida, Ouro Preto, MG- CEP 35402-093, sendo uma associação sem fins lucrativos ou econômico, com cadastro nacional de pessoas jurídicas número: 23.704.370/0001-05.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.