Senhor presidente, a Lei Orçamentária do Município para esse ano prevê recursos de R$4.205.488 (quatro milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) para a “gestão das atividades do programa Orçamento Participativo”.
Essa Câmara entendeu que a previsão desses recursos na LOA é um sinal claro e inequívoco de que o Município quer retomar essa ferramenta democrática da gestão pública.
Ouro Preto teve a felicidade de executar esse Programa no segundo mandato do prefeito Angelo Oswaldo. De 2006 a 2008, houve participação popular significativa para definir ações prioritárias do Município em bairros e distritos de Ouro Preto.
Atualmente, existe no organograma da Secretaria Municipal de Governo a Diretoria do Orçamento Participativo.
Tomando como base as experiências anteriores do Orçamento Participativo, é imprescindível estabelecer um calendário de consultas à comunidade que seja compatível com os prazos legais para a elaboração e submissão do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo.
Isto posto, vimos requerer as seguintes informações:
Quais as ações ora em desenvolvimento para a retomada do Programa?
Qual é o cronograma de aplicação desse recurso no Programa do Orçamento Participativo esse ano?