Senhor Presidente,

O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, vem, por meio desta, apresentar representação à empresa OPPS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 16.857.468/0001-37, com nome fantasia "Ouro Preto Pedra Sabão", para solicitar os seguintes esclarecimentos:

Existe contrato, cessão, permissão ou qualquer vínculo formal entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto que autorize a ocupação ou utilização do terreno em questão?

A empresa detém escritura pública de compra e venda ou qualquer outro título legal que comprove a propriedade da área atualmente cercada?

Há registro formal junto ao cartório competente que identifique a OPPS como legítima proprietária da área em que está instalada a cerca mencionada?

Há conhecimento por parte da empresa de que o terreno possa estar situado em área de uso comum ou de interesse coletivo?

 

Justificativa:

A presente representação decorre de reiteradas manifestações da comunidade local, que relata o avanço irregular de cercas instaladas pela empresa sobre área que poderia ter uso coletivo ou comunitário. Tal situação tem gerado desconforto social e a necessidade de esclarecimentos por parte dos órgãos públicos e da própria empresa.

Destacamos que esta solicitação não possui caráter acusatório, mas visa à transparência, ao diálogo institucional e à possibilidade de melhor aproveitamento social do território envolvido. Informações claras e documentadas permitirão à Câmara Municipal avaliar as providências cabíveis, em consonância com o interesse público e o ordenamento jurídico vigente.

 

Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventual reunião ou esclarecimentos adicionais.