Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que, ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Conselho Municipal de Educação (CME), à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, à Chefia de Gabinete da Prefeitura de Ouro Preto e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Preto, solicitando providências quanto à implementação efetiva do ensino de música nas escolas da rede municipal de ensino, conforme estabelecido pela legislação federal.

A presente solicitação reforça a necessidade de cumprimento das Leis Federais nº 11.769/2008 e nº 13.278/2016, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), tornando obrigatória a inclusão da música como conteúdo do componente curricular de Arte na educação básica.

Além do cumprimento legal, a indicação também atende à demanda legítima das comunidades escolares e da sociedade ouro-pretana, que reconhecem na música uma ferramenta essencial de inclusão social, valorização cultural e desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.

Diante do exposto, solicita-se:

• A contratação de professores com formação específica em Música para atuarem no ensino fundamental e na educação infantil da rede pública municipal;

• A promoção de programas de formação continuada para professores da área de Arte, capacitando-os para integrar a linguagem musical de forma interdisciplinar nas práticas pedagógicas;

• A disponibilização de instrumentos musicais e materiais adequados para a realização efetiva das atividades de ensino de música nas unidades escolares municipais.

 

JUSTIFICATIVA:

O ensino de música nas escolas é um direito garantido pela legislação federal e representa um importante instrumento de promoção da formação integral dos estudantes, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo, emocional, motor e social.

A contratação de professores devidamente habilitados, a formação continuada dos docentes e a disponibilização de infraestrutura adequada são condições indispensáveis para assegurar que o ensino de música ocorra de forma qualificada e inclusiva.

Cabe destacar que a presente solicitação atende também às manifestações oriundas das comunidades escolares de Ouro Preto, que reconhecem a importância da música para a formação cultural e cidadã de crianças e adolescentes.