A Vereadora Lílian França, no uso de suas atribuições regimentais, requer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, à Secretaria Municipal de Governo, à Chefia de Gabinete e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Preto, solicitando informações específicas sobre a gestão de imóveis desocupados no município, com atenção prioritária ao distrito de Antônio Pereira, dada sua atual condição de vulnerabilidade sanitária.
Solicita-se, objetivamente:
Existe, no âmbito do Poder Executivo Municipal, mapeamento georreferenciado ou cadastro atualizado de imóveis desocupados em Ouro Preto e seus distritos, especialmente em Antônio Pereira?
Quais medidas legais, administrativas ou operacionais vêm sendo adotadas, especificamente, para garantir o controle, fiscalização, limpeza e manutenção desses imóveis visando à prevenção de arboviroses?
Há plano institucional, em desenvolvimento ou previsto, que articule ações intersetoriais para tratar a ocupação irregular, o abandono e os riscos sanitários associados a imóveis desabitados em áreas residenciais e urbanas do município?
O distrito de Antônio Pereira lidera os registros de casos de dengue em Ouro Preto, conforme os boletins epidemiológicos atuais. Embora a administração municipal esteja executando ações amplas de combate à doença, como campanhas educativas, uso de inseticidas e mutirões de limpeza, persiste um ponto crítico pouco abordado com a devida especificidade: a situação dos imóveis desocupados ou sem manutenção regular.
Esses espaços, muitas vezes inacessíveis ao controle diário das equipes de saúde e obras, permanecem como potenciais focos permanentes do mosquito Aedes aegypti, especialmente em bairros mais vulneráveis dos distritos. A ausência de um plano estruturado voltado à fiscalização e à destinação desses imóveis representa um entrave à eficácia das ações já em curso.