Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, solicitando informações sobre as emendas impositivas e os processos licitatórios relacionados aos eventos esportivos da nossa cidade.

Considerando a Emenda Impositiva destinada através do nosso mandado conforme anexo da LEI Nº 1.524 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2025:

02.32.01 – 27.812.0150.1.181 – APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica FR 1.500, no valor de R$80.000,00.

Considerando que esta emenda impositiva foi destinada para a realização dos torneios esportivos da nossa cidade que muitas vezes não são realizados por dificuldades na aplicação dos recursos ou não estarem dentro do escopo dos eventos esportivos da referida secretaria;

Considerando que esta emenda impositiva visa apoiar esses torneios no que se refere aos serviços de arbitragem, na aquisição de premiações (medalhas, troféus, etc) e sua infraestrutura, dessa forma, garantindo sua realização de maneira eficiente;

Considerando que a Constituição no seu artigo 217, prevê que o Poder Público deve incentivar o lazer como forma de promoção social e que o esporte e o lazer são assim reconhecidos como direitos sociais fundamentais;

A) Quanto já foi utilizado do valor dessa emenda impositiva?

B) Em quais eventos esportivos foram gastos os referidos valores?

C) Quais serviços foram contratados ou quais materiais foram adquiridos com esse recurso?

Além disso, existe previsão de licitação para os serviços de arbitragem e para aquisição de premiações?

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do requerimento.