A Câmara de Ouro Preto decreta:

Art. 1º Fica instituído o Aplicativo Municipal de Transporte Público de Ouro Preto, uma plataforma digital gratuita destinada a fornecer informações em tempo real sobre os serviços de transporte coletivo no município.

Art. 2º O aplicativo terá como principais funcionalidades:

I – Consulta de horários e itinerários atualizados das linhas de ônibus;

II – Visualização de mapa interativo com a localização em tempo real dos veículos;

III – Estimativa de tempo de chegada dos ônibus aos pontos de parada;

IV – Notificações sobre alterações emergenciais nas rotas ou horários.

Art. 3º A implementação do aplicativo será realizada por meio de parcerias com empresas de tecnologia, sem custos diretos ao erário municipal, podendo ser financiado por meio de publicidade institucional ou patrocínios privados.

Art. 4º O aplicativo deverá ser compatível com os sistemas operacionais Android e iOS, garantindo acessibilidade à maior parte dos usuários.

Art. 5º As empresas concessionárias do transporte público municipal serão obrigadas a integrar suas frotas ao sistema de rastreamento em tempo real, fornecendo os dados necessários à alimentação da plataforma.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de um aplicativo gratuito que permitirá aos cidadãos de Ouro Preto acessarem, em tempo real, informações sobre horários, itinerários e localização dos ônibus do transporte coletivo municipal. Essa medida visa responder a uma demanda urgente da população por mais transparência, previsibilidade e eficiência no uso do transporte público.

Atualmente, muitos usuários enfrentam longas esperas nos pontos de ônibus, sem qualquer informação sobre atrasos ou mudanças de rota. Essa falta de previsibilidade impacta negativamente trabalhadores, estudantes, idosos e demais cidadãos que dependem do transporte público diariamente. O aplicativo proposto permitirá ao usuário planejar melhor seus deslocamentos, economizando tempo e proporcionando mais segurança e conforto.

Além disso, o projeto contribui com a modernização da gestão pública, ao introduzir ferramentas tecnológicas de baixo custo e alto impacto social. A implementação será feita sem onerar os cofres públicos, por meio de parcerias com empresas de tecnologia, utilizando publicidade e patrocínios como forma de manutenção financeira.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo na qualidade dos serviços públicos ofertados à população de Ouro Preto.