Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário, que seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e à Secretaria Municipal de Governo, solicitando informações sobre a existência de contrato vigente para a compra e instalação de placas com nomes de ruas, tanto na sede do município quanto nos distritos.

JUSTIFICATIVA:

Diversos moradores têm relatado a ausência de placas com os nomes das ruas, o que dificulta a localização de endereços, compromete o trabalho de entregadores, prestadores de serviço, profissionais da saúde e o acesso a serviços públicos em geral.

Além disso, esta Câmara tem aprovado constantemente leis de denominação de vias públicas — muitas delas fruto de solicitações das comunidades — como forma de reconhecimento histórico, cultural e de organização urbana. No entanto, sem a devida instalação das placas, essas legislações não se concretizam no cotidiano dos moradores.

Diante disso, é fundamental saber se há contrato vigente, ou previsão de contratação, para a aquisição e instalação dessas placas, a fim de garantir a efetividade das leis já aprovadas e melhorar a infraestrutura urbana do município.