Senhor Presidente,
O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Gerência de Transportes e Trânsito de Ouro Preto, solicitando informações sobre o cumprimento do decreto municipal nº: 8.447.
Considerando relatos de moradores do distrito de Santo Antônio do Leite acerca do tráfego intenso e ininterrupto de carretas na localidade, inclusive durante a madrugada, solicitamos, por meio deste ofício, informações a respeito da atuação da fiscalização no distrito quanto ao cumprimento do Decreto Municipal nº 8.447, de 29 de julho de 2024, que regulamenta a circulação de veículos pesados nos distritos e na sede de Ouro Preto. Dessa forma, solicitamos:
Se estão sendo realizadas ações de fiscalização no distrito de Santo Antônio do Leite para assegurar o cumprimento das restrições previstas no referido decreto;
Se foram registrados pedidos de autorização para circulação de veículos com peso bruto acima de 20 (vinte) toneladas e/ou comprimento superior a 12 (doze) metros, conforme regulamentado;
Se os veículos em circulação foram devidamente autorizados e previamente agendados, conforme previsto nas normas vigentes.
A presente solicitação visa colaborar com a segurança viária e a qualidade de vida dos moradores locais, que têm manifestado preocupação com os impactos negativos desse tráfego sobre a infraestrutura do distrito e o bem-estar da comunidade. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.