Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao  Prefeito Municipal, solicitando junto com a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Fazenda, que seja designado um representante para comparecer a esta Câmara Municipal, responsável pela fiscalização de contratos, a fim de prestar esclarecimentos sobre os termos do contrato firmado entre o Município e a empresa Ouro Luz, responsável pela iluminação pública.

 

JUSTIFICATIVA

 

Este requerimento visa garantir transparência e prestação de contas sobre a relação contratual entre o Município de Ouro Preto e a empresa Ouro Luz, especialmente diante do fato de que a empresa tem deixado de responder aos ofícios e indicações enviados por esta Casa Legislativa.

Tal ausência de resposta prejudica não apenas o trabalho parlamentar de fiscalização e representação da população, como também gera insegurança e insatisfação nos moradores dos distritos e bairros que convivem com falhas constantes na iluminação pública, sem retorno concreto das solicitações.

 

Diante disso, faz-se necessário que a Prefeitura encaminhe um responsável técnico ou jurídico pelo contrato, com conhecimento detalhado sobre:

Condições contratuais e prazos;

Responsabilidades de atendimento às demandas da população e da Câmara;

 

Fluxo de comunicação oficial com os gabinetes parlamentares;

Planejamento de manutenção e expansão da rede de iluminação pública.

É dever do Poder Executivo garantir a transparência das suas ações e o direito da população a respostas claras. Contamos com a atenção da Prefeitura para viabilizar o comparecimento do representante solicitado..