Texto Completo

O Vereador que este subscreve requer, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os seguintes temas:

O Princípio da Isonomia no contexto do Projeto de Lei Complementar nº 123/2025;Os impactos econômicos decorrentes da eventual aprovação da proposta para o município.
A viabilidade de aplicação dos recursos e da estrutura prevista no referido projeto, tomando como exemplo o bairro Residencial Dom Bosco.
A audiência tem por objetivo promover o diálogo entre poder público, sociedade civil, especialistas e moradores diretamente afetados, visando a transparência e o aperfeiçoamento da proposta legislativa.