A Vereadora abaixo-assinada requer de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que a presente REPRESENTAÇÃO seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador Romeu Zema, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Alencar da Silveira Jr., ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Pinheirinho, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, à Secretaria Municipal de Governo e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e providências relativas à implantação do Programa CNH Social no Município de Ouro Preto.

Especificamente, solicitamos informações sobre:

• Qual a possibilidade de implantação do Programa CNH Social em Ouro Preto, com foco nas populações em situação de vulnerabilidade econômica e social, especialmente jovens, mulheres e moradores dos distritos?

• Há estudos, por parte do Estado ou do Município, que contemplem a construção de um plano interinstitucional para viabilizar essa ação em nível local ou regional?

• Existe previsão ou disponibilidade de recursos estaduais, federais ou emendas parlamentares que possam ser destinados ao custeio de um programa piloto no município?

JUSTIFICATIVA:

O Município de Ouro Preto enfrenta desafios estruturais relacionados à inclusão produtiva e à mobilidade social de sua população, especialmente entre os jovens, mulheres e moradores dos distritos. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) representa um importante porta de entrada para o mercado de trabalho, seja na condição de condutor profissional, prestador de serviço autônomo ou operador em setores como turismo e logística. Contudo, os custos elevados do processo de habilitação tornam-se um entrave para boa parte da população de baixa renda.

Programas de CNH Social, implementados com sucesso em outros estados, têm demonstrado significativo impacto na promoção da justiça social, empregabilidade e geração de renda. A proposta de construção de um plano conjunto entre Estado e Município visa possibilitar a criação de um programa local ou regional, com apoio técnico do DETRAN-MG, suporte político dos parlamentares e participação ativa das secretarias municipais.

 

 

 

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico (Mila Batista Leite Corrêa da Costa): [email protected]

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Gabinete): [email protected]

Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG (atendimento geral): [email protected]

Governador Romeu Zema (Gabinete): [email protected]

Deputado Estadual Alencar da Silveira Jr.: [email protected]

Deputado Federal Pinheirinho: [email protected]