O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso X do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e no art. _ do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Governo ou outro órgão competente, sejam prestadas as seguintes informações sobre as emendas impositivas apresentadas por esta Casa Legislativa ao orçamento municipal:

1. Quais emendas impositivas, apresentadas por vereadores, foram devidamente incluídas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente?

2. Qual o cronograma de execução física e financeira dessas emendas?

3. Quais emendas já foram efetivamente executadas, em que percentual e de que forma (detalhar ações, serviços ou obras realizadas)?

4. Existem impedimentos técnicos ou financeiros que estejam inviabilizando a execução de alguma emenda? Em caso afirmativo, especificar quais são esses impedimentos e quais emendas foram afetadas.

5. Como tem sido feita a divulgação oficial das emendas impositivas executadas, especialmente no Portal da Transparência ou nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura?

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente requerimento visa dar cumprimento ao dever constitucional de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assegurado pelo art. 31 da Constituição Federal. Considerando que as emendas impositivas são instrumentos legítimos de participação do Poder Legislativo na definição de prioridades orçamentárias e no atendimento às demandas da população, é imprescindível que este Parlamento acompanhe de forma transparente sua efetiva aplicação.

 

Além disso, a divulgação das ações oriundas dessas emendas contribui para o fortalecimento da democracia, da transparência pública e da confiança da sociedade na atuação conjunta dos Poderes constituídos.

 

Assim, diante do interesse público envolvido, requer-se a aprovação deste requerimento e o envio das informações solicitadas no prazo legal.