A Câmara Municipal de Ouro Preto, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Fica denominada “Praça Luiz Mateus Mendes” a área pública situada na Avenida Américo Renê Giannetti, Bairro Saramenha,  Município de Ouro Preto.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo se encarregará de tomar as medidas cabíveis para a instalação de placas indicativas, bem como para a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e às concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.