O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania o seguinte pedido de informações:

Considerando que no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do segundo semestre de 2025 consta, no Demonstrativo da Execução das Despesas na área da Assistência Social, especificamente no programa de Assistência ao Idoso, a aplicação declarada de R$ 4.042.915,93 (quatro milhões, quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e três centavos);

Considerando que é dever constitucional do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do Município, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e incentivando a transparência na gestão;

Considerando que a população idosa do município requer atenção especial e políticas públicas eficientes para assegurar seus direitos e melhorar sua qualidade de vida;

Requer-se que o Executivo Municipal preste as seguintes informações:

1. Quais programas, projetos ou ações específicas serão contemplados com o valor de R$ 4.042.915,93 alocado para a assistência ao idoso?

2. Em quais equipamentos, serviços ou iniciativas esses recursos serão investidos (ex.: Centros de Referência, convênios com instituições de longa permanência, programas de fortalecimento da rede de proteção ao idoso, aquisição de materiais ou custeio de pessoal)?

3. Existe cronograma detalhado de execução dessas despesas? Em caso positivo, enviar cópia.

4. Há previsão de novos convênios, parcerias ou editais voltados à assistência ao idoso utilizando esses recursos?

5. Quais critérios técnicos e legais estão sendo adotados para a destinação e execução desses valores?

6. Quais indicadores de resultado e metas estão sendo utilizados para avaliar o impacto desses investimentos na qualidade de vida da população idosa?

Justificativa

O presente requerimento tem como finalidade exercer o papel constitucional do vereador de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que os investimentos declarados sejam devidamente aplicados em benefício da população. É fundamental que haja transparência na gestão orçamentária, especialmente em áreas sensíveis como a assistência ao idoso, assegurando que o montante significativo informado no relatório seja convertido em ações efetivas, programas estruturantes e melhorias concretas nos serviços prestados.

Ao requerer essas informações, buscamos também estimular o controle social e a boa governança, permitindo que esta Casa Legislativa e toda a sociedade de Ouro Preto acompanhem a execução orçamentária de forma clara, responsável e comprometida com o bem-estar coletivo.

Nestes termos, pede deferimento.