Senhor Presidente,
Solicitando a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para que providencie um estudo de viabilidade econômica e de mobilidade urbana com vistas à atualização do Decreto Executivo nº?245/1996, que rege o serviço de táxi-lotação no município de Ouro Preto.
JUSTIFICATIVA:
O referido decreto, embora tenha sido fundamental para a regulamentação do serviço de táxi-lotação em Ouro Preto, foi instituído em 1996 e não reflete mais, em sua totalidade, a realidade urbana, econômica e social do município. O sistema de transporte, os fluxos de mobilidade, as necessidades da população e a própria legislação de trânsito evoluíram significativamente nas últimas décadas.
Dessa forma, entende-se como necessário um estudo técnico aprofundado que possa subsidiar a modernização do marco regulatório vigente, garantindo maior eficiência, segurança e sustentabilidade ao serviço de táxi-lotação, além de assegurar melhores condições aos trabalhadores e usuários.
O objetivo é adequar a legislação à realidade atual da mobilidade urbana, garantindo mais eficiência, segurança e sustentabilidade ao serviço. O estudo deverá contemplar, entre outros pontos:
Levantamento das rotas com maior demanda e quantificação média diária de passageiros;
Cálculo do custo real do serviço, incluindo manutenção, combustível, tributos e remuneração dos motoristas;
Análise de formas de pagamento da tarifa e meios de controle de arrecadação;
Diretrizes para diferenciação do serviço de lotação em relação à concessionária de ônibus Rota Real, evitando sobreposição de rotas, horários e pontos;
Estudo sobre viabilidade de subsídio público, caso necessário, com base em critérios de fiscalização como o uso de GPS;
Definição do quantitativo ideal de veículos e exigências mínimas para a frota.
Tal medida visa modernizar o sistema, promover justiça tarifária e fortalecer o serviço de transporte alternativo, alinhando-se ao interesse público e ao desenvolvimento urbano do município.