Senhor Presidente,

 

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas acerca do estágio atual do processo de implementação da creche no distrito de Rodrigo Silva, conforme já solicitado por meio da Indicação nº 179/2024 e do Requerimento nº 301/2024, este último protocolado há mais de 30 dias e ainda não respondido.

 

Solicitamos, especificamente, a seguinte informação:

• Qual o estágio atual do processo de criação da creche no distrito de Rodrigo Silva?

 

Justificativa

 

A presente solicitação visa garantir a devida fiscalização do Poder Legislativo quanto à execução das políticas públicas municipais, especialmente na área da educação infantil, cuja responsabilidade é atribuída ao Município, nos termos do art. 30, inciso VI da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996).

 

A criação de uma creche no distrito de Rodrigo Silva é uma demanda antiga da comunidade local e representa um passo fundamental para garantir o direito à educação infantil, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), além de contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

 

Cabe destacar que o Requerimento nº 301/2024, que trata do mesmo tema, foi encaminhado há mais de 30 dias à Secretaria Municipal de Educação sem qualquer resposta até o momento. Tal omissão fere o §3º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, que estabelece que o não atendimento a pedidos de informação no prazo de trinta dias constitui infração administrativa, sujeita à responsabilização.

 

Além disso, o descumprimento do dever de prestar informações à Câmara compromete os princípios constitucionais da transparência administrativa (art. 37 da CF) e da independência entre os Poderes, prejudicando o exercício da função fiscalizadora do Legislativo.

 

Diante do exposto, reitero a necessidade de resposta urgente por parte da Secretaria Municipal de Educação, com informações claras e objetivas sobre o andamento do processo de implantação da creche em Rodrigo Silva.

 

Nestes termos,

Peço o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.