Solicito a Vossa Excelência que envie, após ouvir o plenário, o seguinte REQUERIMENTO encaminhado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, Vantuir Antonino da Silva, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei de autoria da Vereadora Lílian França, arquivados ao final da legislatura 2021/2024, conforme listagem abaixo:

Projetos de Lei a serem desarquivados:

835/25, 829/25, 814/25, 804/25, 801/25, 796/25, 788/25, 786/25, 782/25, 780/25, 779/25, 772/25, 787/25, 757/25, 746/24, 699/24, 695/24, 646/23, 641/23, 640/23, 636/23, 632/23, 605/23, 588/23, 587/23, 571/23, 567/23, 564/23, 560/23, 563/23, 555/23, 551/23, 550/23, 542/23, 540/23, 539/23, 538/23, 531/23, 528/23, 519/23, 514/23, 513/23, 501/23, 482/22, 468/22, 460/22, 454/22, 418/22, 420/22, 414/22, 412/22, 413/22, 355/21, 349/21, 346/21, 337/21, 336/21, 334/21, 331/21, 323/21, 322/21, 321/21, 320/21, 319/21, 314/21, 311/21, 310/21, 303/21, 301/21, 296/21, 289/21, 290/21, 281/21, 280/21, 279/21, 278/21, 273/21, 270/21.

JUSTIFICATIVA:

Os projetos supracitados contemplam temas de alta relevância para a população ouro-pretana, especialmente nas áreas de direitos das mulheres, proteção animal, cultura, acessibilidade, saúde, segurança, meio ambiente e inclusão social. O desarquivamento visa garantir a continuidade da tramitação legislativa, permitindo o debate público e a apreciação das matérias por esta Casa Legislativa, respeitando os anseios da sociedade.