Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação ao Ministério Público, solicitando que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto cumpra o que diz o §3 da Lei Orgânica Municipal que cita o prazo  para respostas de requerimentos enviados  ao Município.

Justificativa: Tal solicitação é feita, tendo em vista, que até a presente data não recebi respostas dos seguintes requerimentos:173/25, 83/25,192/25, todos de minha autoria.