Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto,

 

O Vereador que esta subscreve vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, apresentar a presente Representação, para que seja expedido convite ao Comitê da Primeira Infância do Município de Ouro Preto, criado pelo Decreto Municipal nº 7.005, de 16 de junho de 2023, para comparecer a esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de apresentar informações e esclarecimentos acerca:

 

Da importância da Política Nacional pela Primeira Infância, instituída pela Lei nº 14.617, de 10 de julho de 2023;

 

Do andamento do processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;

 

Das ações já realizadas e previstas pelo Comitê no âmbito do município;

 

Das oportunidades de participação da sociedade civil e dos vereadores no fortalecimento das políticas públicas para a Primeira Infância.

 

Justificativa

 

A Primeira Infância, compreendida como a faixa etária de zero a seis anos, é período fundamental para o desenvolvimento integral da criança, sendo reconhecida como prioridade absoluta pela Constituição Federal e por legislações específicas.

 

A Lei nº 14.617/2023 estabelece diretrizes para a implementação da Política Nacional pela Primeira Infância, determinando que municípios elaborem seus planos locais em consonância com as necessidades de sua população. Em Ouro Preto, o Decreto nº 7.005/2023 criou o Comitê da Primeira Infância, responsável por coordenar as ações intersetoriais e conduzir a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

 

Cabe destacar que o mês de agosto foi instituído, pela Lei nº 14.617/2023, como o Mês da Primeira Infância, dedicado à sensibilização, mobilização e divulgação de ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária.

 

Diante da relevância do tema e da necessidade de que a sociedade e esta Casa Legislativa acompanhem de perto as etapas desse processo, é fundamental que o Comitê apresente informações detalhadas e dialogue com os vereadores e a comunidade sobre os avanços e desafios da política municipal para essa faixa etária.