Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto,
O vereador, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando que a modernização dos meios de pagamento no transporte público contribui para a eficiência do serviço, segurança dos usuários e redução de custos operacionais;
Considerando que o Decreto Municipal nº 8908/2025 instituiu tarifa única de R$ 2,00, sendo oportuno agregar ferramentas que facilitem o pagamento e ampliem o acesso ao transporte;
Considerando que diversas cidades brasileiras já adotaram o pagamento via carteira digital (Google Wallet, Apple Pay, Samsung Pay) e/ou aplicativos com QR Code, permitindo ao usuário embarcar utilizando apenas o celular;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, Ourotran e demais órgãos competentes, que providencie junto ao Consórcio Rota Real as informações necessárias e as encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, respondendo aos seguintes questionamentos:
1. Existe estudo em andamento para implantação de sistema de pagamento do transporte público municipal via carteira digital no celular (NFC) ou QR Code?
2. Caso positivo, qual o estágio desse estudo e qual a previsão de implementação?
3. Caso negativo, há intenção do Executivo e/ou do Consórcio em avaliar essa possibilidade?
4. Quais seriam os custos estimados para a implantação de tal sistema?
5. A atual infraestrutura de bilhetagem eletrônica permite integração com plataformas digitais de pagamento ou seria necessária a aquisição de novos equipamentos?
6. Há previsão de parcerias com empresas de tecnologia, bancos ou operadoras de meios de pagamento para viabilizar essa modernização?
7.
Como o Executivo e o Consórcio avaliam o impacto dessa medida na segurança, agilidade e comodidade para os usuários?
Justificativa:
O presente Requerimento busca obter informações detalhadas sobre a viabilidade técnica, econômica e operacional da adoção de meios digitais de pagamento no transporte público municipal, operado pelo Consórcio Rota Real.
A experiência de várias cidades brasileiras demonstra que a utilização de carteiras digitais e QR Codes aumenta a agilidade no embarque, reduz custos de emissão de cartões físicos e proporciona mais segurança e comodidade aos usuários.
Com base nas respostas obtidas, será possível propor ações concretas para modernizar a mobilidade urbana em Ouro Preto, alinhando o município às tendências tecnológicas e às boas práticas já adotadas em outras localidades.